Artigo 99.º · Normas supletivas, dúvidas e omissões
Em vigor desde 18/06/2021
1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á subsidiariamente:
a)O Código do Procedimento Administrativo;
b)O Código da Publicidade;
c)O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril;
d)O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
e)O Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
f)O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
g)A Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;
h)O Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril;
i)O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;
j)O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro;
k)O Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Ponta Delgada;
l)O Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;
m)outras disposições subsequentes não previstas nas alíneas anteriores.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.