Art.º 99 · Regulamento n.º 561/2021 — Normas supletivas, dúvidas e omissões

1 -Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-á subsidiariamente:
1. a)O Código do Procedimento Administrativo;
2. b)O Código da Publicidade;
3. c)O Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril;
4. d)O Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
5. e)O Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro;
6. f)O Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
7. g)A Lei n.º 34/2015, de 27 de abril;
8. h)O Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de abril;
9. i)O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto;
10. j)O Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro;
11. k)O Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Ponta Delgada;
12. l)O Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro;
13. m)outras disposições subsequentes não previstas nas alíneas anteriores.
2 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Artigo 99.º — Normas supletivas, dúvidas e omissões