O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também publicado na página institucional do Município de Penalva do Castelo em www.cm-penalvadocastelo.pt.
315384982
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/06/2022
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Em vigor desde 15/06/2022