Art.º 7 · Regulamento n.º 561/2022 — Candidatura a bolsa nos estabelecimentos de ensino

1 -É obrigatória a entrega de documento que ateste que o candidato se candidatou aos benefícios sociais colocados à sua disposição pelos serviços de Ação Social dos Estabelecimentos de Ensino Superior que frequenta, para efeitos do n.º 4, do Artigo 4.º
2 -Para efeitos do número anterior, deve entregar os seguintes documentos:
1. a)Declaração comprovativa de apresentação de requerimento para atribuição de bolsa de estudo no estabelecimento de ensino superior.
2. b)Notificação de decisão do resultado da bolsa de estudo, sendo que em caso de indeferimento de candidatura esta deverá ser devidamente justificada com motivo não imputável ao candidato.

Artigo 7.º — Candidatura a bolsa nos estabelecimentos de ensino