Regulamento n.º 561/2025

Artigo 30.º

Secção de Contabilidade

À Secção de Contabilidade compete:

a)Contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis;
b)Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respetivas alterações e revisões;
c)Colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas, sob orientação da Divisão Financeira e Patrimonial;
d)Acompanhar e garantir a execução financeira do orçamento e tratar a informação contida no sistema contabilístico;
e)Assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública e garantir a sua regulamentação e aplicação;
f)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas e proceder ao seu registo;
g)Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza contabilística;
h)Analisar os resumos diários de tesouraria e proceder à sua conferência;
i)Acompanhar diariamente o movimento de valores e comprovar os saldos de cada uma das contas bancárias;
j)Apresentar propostas para a constituição de fundos de maneio para despesas urgentes e de mero expediente e proceder ao controlo e verificação da aplicação do respetivo regulamento de utilização;
k)Receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes serviços, procedendo à respetiva cabimentação;
l)Verificar as condições legais para a realização das despesas e proceder ao respetivo compromisso;
m)Organizar o processo administrativo de despesa e receita;
n)Receber faturas e respetivas guias de remessa, reencaminhando para os gestores de contrato para a devida validação;
o)Manter atualizadas as contas correntes com terceiros;
p)Emitir as ordens de pagamento e enviá-las para autorização superior;
q)Rececionar e conferir os elementos constantes dos documentos de receita;
r)Movimentar as contas correntes obrigatórias e demais documentos contabilísticos legalmente exigíveis;
s)Assegurar o serviço de expediente e manter devidamente organizado o arquivo;
t)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;
u)Emitir cheques e proceder à sua guarda e controlo;
v)Emitir ordens de pagamento relativas a operações de tesouraria;
w)Elaborar certidões relativas a processos de despesa e receita a remeter às diversas entidades, em respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;
x)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos;
y)Colaborar na prestação de informação às várias entidades externas, no âmbito contabilístico;
z)Apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se verifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
aa)Fazer o registo atempado das receitas cobradas;
bb)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por despacho dos superiores hierárquicos.

Artigo 68.º

Composição da Divisão de Desenvolvimento Social

[...]

db)Secção de Equipamentos Desportivos e de Lazer;

[...].

Artigo 82.º

Secção de Equipamentos Desportivos e de Lazer

À Secção de Equipamentos Desportivos e de Lazer compete:

[...].»

A presente alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços da Câmara Municipal de São Brás de Alportel entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Organograma dos Serviços da Câmara Municipal de São Brás de Alportel

318914232

Artigo 30.º

Secção de Contabilidade

À Secção de Contabilidade compete:

a)Contribuir para o registo valorativo dos bens inventariáveis;
b)Coligir todos os elementos necessários à elaboração do orçamento e respetivas alterações e revisões;
c)Colaborar na elaboração dos documentos de prestação de contas, sob orientação da Divisão Financeira e Patrimonial;
d)Acompanhar e garantir a execução financeira do orçamento e tratar a informação contida no sistema contabilístico;
e)Assegurar o cumprimento das normas de contabilidade pública e garantir a sua regulamentação e aplicação;
f)Elaborar instruções tendentes à adoção de critérios uniformes à contabilização das receitas e despesas e proceder ao seu registo;
g)Proceder ao arquivo organizado de processos de natureza contabilística;
h)Analisar os resumos diários de tesouraria e proceder à sua conferência;
i)Acompanhar diariamente o movimento de valores e comprovar os saldos de cada uma das contas bancárias;
j)Apresentar propostas para a constituição de fundos de maneio para despesas urgentes e de mero expediente e proceder ao controlo e verificação da aplicação do respetivo regulamento de utilização;
k)Receber e conferir as propostas de despesa apresentadas pelos diferentes serviços, procedendo à respetiva cabimentação;
l)Verificar as condições legais para a realização das despesas e proceder ao respetivo compromisso;
m)Organizar o processo administrativo de despesa e receita;
n)Receber faturas e respetivas guias de remessa, reencaminhando para os gestores de contrato para a devida validação;
o)Manter atualizadas as contas correntes com terceiros;
p)Emitir as ordens de pagamento e enviá-las para autorização superior;
q)Rececionar e conferir os elementos constantes dos documentos de receita;
r)Movimentar as contas correntes obrigatórias e demais documentos contabilísticos legalmente exigíveis;
s)Assegurar o serviço de expediente e manter devidamente organizado o arquivo;
t)Calcular, registar e controlar os pagamentos das retenções de verbas relativas a receitas cobradas para terceiros, nos processamentos efetuados;
u)Emitir cheques e proceder à sua guarda e controlo;
v)Emitir ordens de pagamento relativas a operações de tesouraria;
w)Elaborar certidões relativas a processos de despesa e receita a remeter às diversas entidades, em respeito pelas salvaguardas estabelecidas por lei;
x)Recolher elementos conducentes ao preenchimento de modelos fiscais, segurança social e outros e subscrever os respetivos documentos;
y)Colaborar na prestação de informação às várias entidades externas, no âmbito contabilístico;
z)Apresentar relatórios de ocorrência, sempre que tal se verifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
aa)Fazer o registo atempado das receitas cobradas;
bb)Exercer as demais funções, no âmbito das suas atribuições, que forem cometidas por despacho dos superiores hierárquicos.