Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Municipal 65+ nomeadamente:
- a)Falsas declarações ou falsificação de documentos para obtenção do cartão;
- b)A alteração de residência para outro concelho;
- c)A transmissão do cartão a terceiros;
- d)Tirar qualquer tipo de proveito do cartão não previsto no presente regulamento;
- e)Incumprimento dos deveres previstos no presente regulamento;
- f)Óbito do respetivo titular.