O presente regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação em Diário da República.
5 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.
316439731
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/05/2023