Artigo 24.º — Regime Supletivo

A todas as matérias omissas neste Regulamento aplica-se o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 115/2013 de 7 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e o Regulamento n.º 808/2016, de 17 de agosto que aprova o Regulamento Geral dos Ciclos de Estudos conducente ao grau de Mestre da NOVA Medical School | Faculdade de Ciências Médicas.