Artigo 21.º — Avaliação do Regulamento

Vigente desde: 21/06/2021

1 -A Câmara Municipal, no início do seu Mandato, dá conhecimento à Assembleia Municipal da constituição do CCDMTS;
2 -O presente Regulamento é obrigatoriamente revisto num prazo máximo de 4 anos ou sempre que haja necessidade decorrente da própria lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/06/2021