- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de utilização e os critérios de cedência a terceiros das viaturas propriedade da Freguesia de Macieira de Rates, ou que, não sendo sua propriedade se encontrem ao seu serviço e sob sua responsabilidade.
- 2 -A Freguesia de Macieira de Rates poderá autorizar a cedência e consequente utilização de qualquer das viaturas previstas no número anterior para a realização de atividades de caráter social, cultural, desportivo, recreativo e educativo que sejam consideradas de interesse para a Freguesia de Macieira de Rates ou para os cidadãos desta Freguesia.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 20/06/2022
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Em vigor desde 20/06/2022