Anualmente, a Câmara Municipal elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.
Artigo 13.º — Divulgação das isenções concedidas
Vigente desde: 10/07/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/07/2020