O reconhecimento do direito às isenções previstas no artigo 3.º é da competência da Câmara Municipal, mediante requerimento dirigido a este órgão, a apresentar pelas entidades com legitimidade definida nos termos do artigo 7.º
O reconhecimento do direito às isenções previstas no artigo 3.º é da competência da Câmara Municipal, mediante requerimento dirigido a este órgão, a apresentar pelas entidades com legitimidade definida nos termos do artigo 7.º