Artigo 2.º · Princípios e competências na organização dos serviços intermunicipais
Em vigor desde 15/05/2026
1 -O funcionamento dos serviços desenvolve-se no quadro jurídico definido pela lei e pelos estatutos e orienta-se pelos seguintes princípios:
a)Os serviços orientam a sua atividade para a prossecução dos objetivos definidos pelos órgãos da Comunidade;
b)A gestão atende aos princípios técnico-administrativos da gestão por objetivos, do planeamento, programação, orçamentação e controlo das suas atividades;
c)A estrutura de serviços é do tipo matricial, flexível e dinâmica de modo a garantir a plena operacionalidade de uma organização de pequenas dimensões;
d)A participação e responsabilização dos trabalhadores.
2 -Nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 77/2015, de 29 de julho, respetivamente, compete:
a)Ao Conselho intermunicipal:
i)Aprovar o modelo da estrutura orgânica dos respetivos serviços;
ii)Aprovar a estrutura nuclear dos respetivos serviços, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares;
iii)Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
iv)Definir o número máximo total de subunidades orgânicas;
v)Definir o número máximo de equipas multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa;
vi)Definir o número máximo de equipas de projeto;
b)Ao Secretariado Executivo Intermunicipal:
i)Criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados;
ii)Criar equipas multidisciplinares, dentro dos limites fixados, designar o respetivo chefe de equipa e determinar o seu estatuto remuneratório;
iii)Criar equipas de projeto, dentro dos limites fixados, e designar o respetivo coordenador de projeto e determinar o seu estatuto remuneratório;
iv)Criar, dentro dos limites fixados, alterar e extinguir subunidades orgânicas;
v)Conformar a estrutura interna das unidades orgânicas e das equipas de projeto e multidisciplinares, cabendo-lhe ainda a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa.