As sanções aplicadas a cada agente são sempre registadas no respetivo processo individual.
TÍTULO III
REGULAMENTAÇÃO DE PREÇOS E DE OUTRAS RECEITAS
Artigo 46.º — Registo das penas
Vigente desde: 17/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/05/2024