Artigo 45.º — Situações Excecionais

Em casos excecionais, devidamente fundamentados por parecer técnico do SAAS, o/a Coordenador/a Técnico/a pode propor à Câmara Municipal que delibere atribuir apoios em número ou montantes superiores ao previsto no artigo 32.º do presente Regulamento, bem como, apoiar agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea c) do artigo 31.º do mesmo.