Compete à Câmara Municipal de Caminha deliberar sobre todas as dúvidas e omissões que resultem da aplicação do presente Regulamento, mediante proposta dos Serviços Municipais competentes.
Artigo 47.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 24/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2023