Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento visa definir as condições de acesso e os procedimentos para atribuição dos apoios económicos de caráter eventual a indivíduos isolados ou a agregados familiares carenciados em situação de emergência social e de risco social no âmbito da transferência de competências no domínio da Ação Social para o Município de Vila Real de Santo António.