Art.º 113 · Regulamento n.º 572/2020 — Tarifa fixa de gestão de resíduos

1 -Aos utilizadores domésticos aplica-se a tarifa fixa de gestão de resíduos expressa em euros, por cada 30 dias.
2 -A tarifa fixa de gestão de resíduos para utilizadores não-domésticos, expressa em euros por cada 30 dias, deve apresentar valor superior à tarifa fixa para utilizadores domésticos.
3 -As tarifas previstas no número anterior englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada de resíduos urbanos e de recolha seletiva de fluxos específicos de resíduos, na componente não assegurada pelas Entidades Gestoras dos sistemas integrados de gestão desses mesmos fluxos;
2. b)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos de grandes dimensões e pequenas quantidades de resíduos verdes, provenientes de habitações e, ou outras construções inseridas na malha urbana.
4 -As tarifas previstas nos n.os 2 e 3 são também aplicáveis a prédios e, ou frações que tenham um único contrato de água agrícola/agropecuária e que tenham produção de resíduos, sejam, verdes, ou monstros, ou indiferenciados.
5 -O disposto no número anterior exclui-se para os casos de terrenos totalmente agrícolas e isentos de qualquer tipo de edificação de apoio, sendo que se considera para este efeito, edificações a título permanente com áreas superiores a 10 m2.

Artigo 113.º — Tarifa fixa de gestão de resíduos