Pela recolha, transporte e destino final de lamas de fossas sépticas são devidas:
- a)Tarifa fixa, expressa em euros, por cada serviço prestado;
- b)Por cada serviço adicional prestado, relativamente ao estabelecido no contrato de recolha, uma tarifa fixa e uma tarifa variável, expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas;
- c)Entrega na Estação de Tratamento de Águas Residuais de lamas provenientes de fossas sépticas, recolhidas através de meios móveis, será aplicada uma variável, expressa em euros, por cada m3 de lamas recolhidas.