Art.º 126 · Regulamento n.º 572/2020 — Acertos de faturação

1 -Os acertos de faturação são efetuados:
1. a)Quando a Entidade Gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de águas, ou de efluentes medidos.
2 -Os acertos de faturação dos serviços de gestão de resíduos devem respeitar o disposto na legislação em vigor, relativamente aos prazos de caducidade.
3 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, este pode receber esse valor autonomamente, no prazo de 30 dias, ou procedendo a Entidade Gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes, caso essa opção não seja utilizada.

Artigo 126.º — Acertos de faturação