Após a entrada em vigor deste Regulamento fica automaticamente revogado o Regulamento de Contratação e Cobrança do Município da Ribeira Grande, bem como Regulamento de Resíduos Sólidos Higiene e Limpeza do Concelho da Ribeira Grande, anteriormente aprovados, bem como todas as disposições regulamentares que entrem em contradição com o presente Regulamento.
Artigo 135.º — Revogação
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020