Artigo 52.º — Execução sub-rogatória

Quando os trabalhos a que se refere o artigo 50.º não forem executados, dentro dos prazos concedidos, pelos proprietários e titulares de outros direitos sobre os prédios, e quando estejam em causa razões de salubridade pública, pode a Entidade Gestora, após notificação, determinar a suspensão do fornecimento de água.