Regulamento n.º 572/2021

O presente regulamento procede à primeira alteração ao Regulamento de apoio ao investimento e criação de emprego no concelho de Leiria aprovado pela Assembleia Municipal de Leiria, em 7 de fevereiro de 2020, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 49, de 10 de março de 2020, como Regulamento n.º 217/2020, que estabelece as condições e os critérios para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas e subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos municipais.

Os artigos 4.º, 5.º, 11.º e 12.º do Regulamento de apoio ao investimento e criação de emprego no concelho de Leiria, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)A isenção de derrama da atividade desenvolvida no âmbito do Programa «Leiria Invest».
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
3. 3 -[...]

   Artigo 5.º

   [...]

4. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)A isenção de derrama, com a submissão pelo contribuinte da Declaração de Rendimentos - IRC Modelo 22 e da Informação Empresarial Simplificada respeitante aos anos em que a mesma diz respeito, quando aplicável.
5. 2 -[...]

   Artigo 11.º

   [...]

6. 1 -Podem beneficiar de isenção de derrama, os sujeitos passivos de IRC que, à data da apresentação das declarações fiscais, reúnam, cumulativamente, as seguintes condições de acesso:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
7. 2 -Para avaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente artigo, o dossiê fiscal do contribuinte deve ser instruído com os documentos constantes do artigo 12.º
8. 3 -O pedido de benefício fiscal pressupõe a aceitação da natureza pública do processo de apreciação e da publicidade dos benefícios fiscais concedidos.

   Artigo 12.º

   Formalização do pedido

   O pedido de isenção de derrama é formalizado junto da Autoridade Tributária com inscrição do seu montante no campo constante na Declaração de Rendimentos Modelo 22-IRC.

É revogada a alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Regulamento de apoio ao investimento e criação de emprego no concelho de Leiria.

As presentes alterações ao Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego no concelho de Leiria entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

13 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes.

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