Art.º 19 · Regulamento n.º 573/2022 — Incumprimento, Rescisão e Sanções

1 -O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas na decisão de atribuição do apoio ou no contrato-programa constitui motivo para a revogação ou resolução do mesmo pela Freguesia e implica a devolução dos montantes recebidos.
2 -Estando em causa apoios não financeiros, o incumprimento implica ainda a reversão imediata dos bens cedidos à posse da Junta de Freguesia, sem prejuízo das indemnizações devidas pelo uso indevido e danos sofridos.
3 -O incumprimento dos projetos ou atividades, das contrapartidas ou das condições estabelecidas na decisão de atribuição do apoio ou no contrato-programa impede, ainda, a atribuição de novos apoios num período a estabelecer pela Junta de Freguesia e implica a menção do incumprimento na BDAA existente na Freguesia.

Artigo 19.º — Incumprimento, Rescisão e Sanções