- 1 -O bolseiro que mude de estabelecimento de ensino ou de curso deve comunicá-lo ao Município de Oeiras até ao dia 31 de dezembro.
- 2 -Para efeitos de manutenção da bolsa de estudo, apenas será admitida uma única mudança de curso ou de estabelecimento de ensino.
Artigo 11.º — Mudanças de curso
Vigente desde: 19/07/2019
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Em vigor desde 19/07/2019