- 1 -Podem beneficiar do Cartão Social da Freguesia todos os cidadãos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)Tenham idade igual ou superior a 60 anos;
- b)Residam na Freguesia;
- c)Sejam eleitores na Freguesia.
- 2 -Podem ainda ser beneficiários, os reformados/pensionistas por invalidez que residam na freguesia e sejam nesta eleitores, independentemente da idade.
Artigo 2.º — Beneficiários
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020