O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Declaração
F..., (estado civil) ..., titular do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte n.º ..., válido até .../.../..., contribuinte fiscal n.º ..., residente na ..., em ..., declara sob compromisso de honra que é proprietário da bicicleta com fotos anexas, de marca ..., modelo ..., de cor ..., que se encontra danificada (se for o caso, especificar os danos) ..., com os seguintes elementos distintivos ..., a qual foi por si parqueada na Doca situada na ..., em ..., no dia .../.../..., pelas ...horas.
O Declarante ao assumir que é proprietário da bicicleta removida da Doca referida, também declara, sob compromisso de honra, que não está a cometer qualquer ilícito, mas caso esteja a proferir falsas declarações desde já se sujeita às consequências naturais e legais, cíveis e criminais, que decorram da sua conduta.
O Declarante: ...
Termo de entrega
Aos ...de ...de ..., pelas ...horas, no serviço de ...da Cascais Próxima - Gestão de Mobilidade, Espaços Urbanos e Energias, E. M., S. A., no ..., procede-se à entrega da bicicleta supra melhor identificada, constante das fotos anexas, que foi removida da Doca referida, que por este documento o Declarante supra melhor identificado, toma posse da identificada bicicleta, no estado em que a mesma se encontra, e que declara aceitar, encontrando-se a mesma completa com todos os acessórios que a compunham e sem qualquer defeito adicional relativamente à altura do seu bloqueio na Doca referida, não tendo, por isso, nada a reclamar da bicicleta quer relativamente aos seus acessórios, ao seu estado de conservação ou a qualquer outro aspeto.
Cascais, ..., de ..., de ...
O Declarante: ...
310863537