Artigo 2.º — Objeto

O presente regulamento, mediante a primeira alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia (RTORM), aprovado pelo Regulamento n.º 730/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 18 de setembro, procede à criação das taxas devidas ao Município de Vila Nova de Gaia pelo exercício das competências legalmente conferidas aos seus órgãos nos domínios da gestão das praias, da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e no domínio da cultura bem como a acertos de redação de algumas das disposições daquele diploma regulamentar.