Art.º 17 · Regulamento n.º 576/2019 — Aplicação

1 -A aplicação deste Regulamento pressupõe a existência, para cada curso superior em funcionamento na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, de:
1. a)Um júri de creditação responsável pelo curso, constituído sob proposta do Diretor do Departamento a que pertence o curso, e nomeado pelo Conselho Técnico-Científico da ESTGV. O júri de creditação deve ser composto por um mínimo de três docentes, representando estes de forma equilibrada as diferentes Áreas Científicas para Efeito de Creditação;
2. b)Um documento, especificamente elaborado pelos responsáveis do curso e aprovado pelo Conselho Técnico-Científico da ESTGV com:
  1. i)As Áreas Científicas para Efeito de Creditação, sendo que o número total destas áreas não pode ser superior a oito;
  2. ii)A distribuição das UC pelas Áreas Científicas para Efeito de Creditação;
  3. iii)As UC passíveis de Creditação da Formação Profissional e para a Creditação da Experiência Profissional;
  4. iv)Os requisitos mínimos para considerar válida uma Formação Profissional.
2 -Em casos perfeitamente excecionais o júri de creditação pode propor ao Conselho Técnico-Científico da ESTGV, um Plano de Creditação e Classificação diferenciado do estipulado pelo presente regulamento.

Artigo 17.º — Aplicação