Art.º 19 · Regulamento n.º 576/2019 — Documentos para a instrução do processo

1 -Para Creditação de Formação Académica anterior:
1) Os documentos seguintes:
1. a)Certidão emitida pela instituição de ensino superior de origem ou pela entidade onde frequentou o CET, que comprove o aproveitamento nas UC apresentadas pelo requerente, como base para o pedido de creditação, incluindo a classificação nelas obtida e respetivas datas de aprovação;
2. b)Informação, devidamente certificada e para cada UC referida em a), relativamente aos pontos seguintes:
  1. i)Descrição completa e detalhada dos conteúdos programáticos efetivamente lecionados, reportada ao ano letivo em que foi obtida aprovação à UC;
  2. ii)Carga horária com a respetiva tipologia;
  3. iii)Indicação de ser anual, semestral ou outra;
  4. iv)ECTS (caso existam).
    2) Os documentos emitidos por instituições de ensino superior estrangeiros deverão estar devidamente legalizados;
    3) Para a instrução dos processos poderá ser exigida a tradução de documentos cujo original esteja escrito em língua estrangeira;
    4) A apresentação da tradução de um documento não dispensa a apresentação do original;
    5) Para além da documentação referida nos números anteriores, poderão ser solicitados elementos adicionais;
    6) Os alunos que apresentem pedidos de creditação, com base em UC cujo aproveitamento foi obtido num curso ministrado na ESTGV, estão dispensados da entrega dos documentos referidos nas alíneas a) e b), do n.º 1, deste artigo. A correspondente instrução do processo compete aos Serviços Académicos da ESTGV.
2 -Para Creditação de Formação Profissional:
1) Currículo vitae;
2) Certificados de formação pós-secundária;
3) Certificados dos cursos de formação profissional realizados em programas de formação reconhecidos por entidade oficial competente.
3 -Para Creditação de Experiência Profissional:
1) Currículo vitae, o mais detalhado possível, onde se ateste o percurso profissional do candidato;
2) Documento comprovativo da inscrição na Segurança Social ou na CGA respeitante ao período referido no documento do número anterior.

Artigo 19.º — Documentos para a instrução do processo

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