O presente Regulamento e a Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor no quinto dia após a respetiva publicação no Diário da República.
ANEXO I
Serviços Administrativos
Atestados diversos - (euro) 2,00
Declarações diversas - (euro) 2,00
ANEXO II
Fotocópias
Fotocópia - (euro) 0,10/folha
ANEXO III
Registo e licenciamento de canídeos e gatídeos
Registo - (euro) 2,50
Licenças:
Classe A - cães de companhia - (euro) 5,00
Classe B - cães com fins económicos - (euro) 5,00
Classe C - cães para fins militares, policiais e de segurança pública - Isento
Classe D - cães para investigação científica - Isento
Classe E - cães de caça - (euro)5,00
Classe F - cães de guia - Isento
Classe G - cães potencialmente perigosos - (euro) 10,00
Classe H - cães perigosos - (euro) 15,00
Classe I - gatos - (euro) 5,00
ANEXO IV
Cemitério
Concessão/Aluguer de terrenos:
Para sepultura perpétua - (euro) 1000,00
Para sepultura temporária - (euro) 30,00/ano
Emissão de alvará:
Mais do que cinco titulares - (euro) 2,50
2.ª Via - (euro) 5,00
Averbamentos: A herdeiros/donatários:
Para sepultura perpétua - (euro) 5,00
Para sepultura temporária - (euro) 5,00
ANEXO V
Vários
Preenchimento de impressos e formulários diversos - (euro) 1,50/documento
Elaboração de ofícios - (euro) 3,00/documento
Preenchimento e entrega via Internet de declarações de IRS - gratuito
Impressão da declaração do Modelo 3/IRS - (euro) 0,05/folha
Entrega de documentos via email - (euro) 1,50/email
Aprovado em reunião de executivo a ___/___/___
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Aprovado em reunião de assembleia a ___/___/___
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