- 1 -As taxas de atestados, declarações, confirmações e termos de identidade e justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo os custos totais dos mesmos (atendimento, registo, produção), utilizando a seguinte fórmula para o seu cálculo:
TSA = ct x i
onde:
ct: custo total
i: coeficiente de incentivo
- 2 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo II e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
Artigo 6.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 24/06/2022
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Em vigor desde 24/06/2022