Art.º 2 · Regulamento n.º 58/2022 — Conceito e âmbito de aplicação

1 -A Ação Social Escolar, adiante designada por ASE, tem por objetivo a concretização do princípio da igualdade e a promoção de oportunidades no acesso e sucesso escolar, apoiando com recursos e favorecendo uma educação de qualidade no concelho de Ansião.
2 -O presente regulamento normaliza as medidas de Ação Social Escolar para os alunos que frequentam os diversos níveis de ensino nos estabelecimentos educativos do Concelho de Ansião, apontando ainda para outros regulamentos que as reforcem, com medidas adicionais de apoio, implementadas pelo Município de Ansião às famílias, permitindo fortalecer os auxílios a efetuar.

Artigo 2.º — Conceito e âmbito de aplicação