O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece a prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas aos utilizadores finais no Município de Mortágua, bem como regula as condições de utilização do sistema público de saneamento de águas residuais urbanas por parte das águas residuais industriais.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 15/07/2020
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Em vigor desde 15/07/2020