Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, apêndice n.º 107, de 8 de agosto de 2002.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoio a Estratos Sociais Desfavorecidos, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 182, apêndice n.º 107, de 8 de agosto de 2002.