- 1 -O pagamento de taxas e preços, ocorrem até ao final do mês, com referência ao mês anterior.
- 2 -A falta de pagamento de taxas e preços devidos no prazo referido no número anterior, implica o pagamento de juros de mora e consequentemente, a abertura de processo de execução fiscal.
- 3 -A aplicação dos encargos resultantes pela aplicação do presente Regulamento, estão definidos na tabela de taxas municipais e tabela de preços.
Artigo 25.º — Taxas e Preços
Vigente desde: 22/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2024