O presente Regulamento entra em vigor após 15 dias à sua publicação no Diário da República.
317655436
Artigo 58.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 22/05/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2024
O presente Regulamento entra em vigor após 15 dias à sua publicação no Diário da República.
317655436
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2024