Art.º 12 · Regulamento n.º 581/2026 — Cancelamento da inscrição

1 -É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que:
1. a)Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da Direção;
2. b)Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão ou a sanção penal ou a outra, de interdição profissional, nos termos da lei.
2 -O cancelamento da inscrição na Ordem, nos termos previstos no Estatuto, cessa o dever de pagamento de quotas por parte do membro efetivo, em conformidade com o disposto no artigo 6.º do Regulamento n.º 438/2025.
3 -Os membros que requeiram o cancelamento da sua inscrição devem proceder à restituição da respetiva cédula profissional, no prazo de 15 dias úteis após o deferimento do pedido.

Artigo 12.º — Cancelamento da inscrição