Art.º 11 · Regulamento n.º 581-A/2017 — Cargos e órgãos a eleger

1 -As eleições de âmbito nacional, feitas em Assembleia Eleitoral Nacional, visam eleger, nos respetivos modos de eleição, os membros para os cargos e órgãos seguintes:
1. a)O Bastonário e os Vice-Presidentes, eleitos conjuntamente, em lista fechada, por sufrágio secreto e universal, não podendo ser todos da mesma Região, nem da mesma Especialidade, sendo eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos nulos ou em branco.
2. b)A Assembleia de Representantes constituída pelos cinco Presidentes das Mesas das Assembleias Regionais e por 60 membros eleitos em lista por sufrágio universal, direto e secreto, sendo que:
  b1) Dos 60 membros a eleger a representação faz-se de modo proporcional pelo método de Hondt ao número de membros de cada Especialidade/Colégio, tendo as listas concorrentes de apresentar Candidatos de todas as Especialidades/Colégios estruturados na Ordem; a origem territorial dos membros obedece também ao mesmo sistema de representação e método, consoante o número de membros inscritos em cada Região, tendo de ser apresentado, pelo menos, um candidato oriundo de cada uma das Regiões dos Açores e da Madeira e de cada Delegação Distrital e Insular;
  b2) A atribuição dos 60 mandatos faz-se nos mesmos termos do preceituado na subalínea anterior.
  b3) Uma vez preenchida a quota de cada circunscrição territorial e/ou Especialidade/Colégio, o mandato seguinte a atribuir pertencerá à lista a que couber a entrada, mas numa circunscrição ou Especialidade cuja quota se não encontre ainda preenchida, ficando prejudicada, neste especifico aspeto, a sequência constante da lista apresentada no processo de candidatura.
  b4) É garantido, pelo menos, um lugar a cada Especialidade/Colégio, bem como às Regiões dos Açores e da Madeira e às Delegações Distritais e Insulares;
  b5) A Comissão Eleitoral Nacional divulga, com a antecedência mínima de 80 dias da data marcada para as eleições, os lugares que, na Assembleia de Representantes, cabem eleger a cada Especialidade/Colégio e a cada circunscrição territorial, no caso de tal não ter sido indicado no edital de marcação das eleições a que se referem os números 3 a 5 do artigo seguinte;
  b6) Desde que eleitos e independentemente do lugar que ocupem na lista, os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário da Mesa são atribuídos aos Candidatos indicados, para o efeito, pela lista mais votada;
  b7) No caso de não ter sido eleito pela lista mais votada um ou mais dos Candidatos ao (s) cargo (s) indicados na subalínea anterior, caberá a esta lista indicar, após a eleição, quais dos membros eleitos pela mesma, irão ocupar os cargos por preencher.
3. c)O Conselho Fiscal Nacional constituído por um Presidente e um Vogal, eleitos por sufrágio universal, direto e secreto em lista única e fechada, com indicação do respetivo Presidente e integra ainda um Revisor Oficial de Contas não eleito;
4. d)O Conselho Jurisdicional constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e cinco Vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto, em lista única e fechada com indicação do Presidente e do Vice-Presidente;
5. e)O Conselho de Admissão e Qualificação, constituído pelo Bastonário que preside e por dois membros efetivos de cada uma das Especialidades reconhecidas pela Ordem, sendo estes eleitos pelos membros efetivos agrupados na respetiva Especialidade, em lista aberta;
6. f)O Presidente e os dois Vogais eleitos a nível nacional dos Conselhos Nacionais de Colégio, eleitos em lista fechada pelos membros efetivos do respetivo Colégio;
7. g)As Comissões de Especialização com, pelo menos, 20 Engenheiros Especialistas, eleitas em listas fechadas designando o Coordenador, o Coordenador Adjunto e os três Vogais, pelo universo dos Engenheiros Especialistas que integrem a Especialização;
2 -As eleições de âmbito regional são feitas pelas Assembleias Regionais e visam eleger, em listas fechadas, os membros para os seguintes cargos e órgãos das Regiões:
1. a)A Mesa da Assembleia Regional constituída pelo Presidente e dois Secretários;
2. b)O Conselho Diretivo da Região, constituído pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário, Tesoureiro e três Vogais, sendo pelo menos estes de diferentes Especialidades;
3. c)O Conselho Fiscal da Região, constituído pelo Presidente e dois Vogais;
4. d)O Conselho Disciplinar, constituído pelo Presidente e quatro Vogais;
5. e)Os Conselhos Regionais de Colégio, constituídos pelo Coordenador e dois Vogais eleitos pelos membros de cada Colégio inscritos na Região, desde que, neste, estejam agrupados, pelo menos, 20 (vinte) membros efetivos.
3 -As eleições de âmbito local são feitas em Assembleia Distrital ou Insular e visam eleger, em listas fechadas, o Delegado e os dois Adjuntos das Delegações Distritais e das Delegações de Ilha, ou Grupo de Ilhas.
4 -As candidaturas têm de ser individualizadas para cada órgão.

Artigo 11.º — Cargos e órgãos a eleger

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