Art.º 5 · Regulamento n.º 582/2019 — Modalidades de apoio do Politécnico de Leiria às empresas Spin-off do Politécnico de Leiria

1 -O Politécnico de Leiria pode apoiar as empresas Spin-off do Politécnico de Leiria através de uma ou várias das seguintes modalidades:
1. a)Autorizando a utilização de instalações, laboratórios ou outros meios do Politécnico de Leiria, mediante uma remuneração a negociar com a empresa, em condições preferenciais face às condições negociadas com as empresas em geral no mercado.
2. b)Estabelecendo acordos de licenciamento de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos ou outros títulos de propriedade industrial, dos quais o Politécnico de Leiria seja titular, mediante remuneração a negociar com a empresa, em condições preferenciais face às condições negociadas com as empresas em geral no mercado.
3. c)Atribuindo às empresas Spin-off do Politécnico de Leiria direitos de opção de licenciamento sobre novos desenvolvimentos das invenções relativas aos direitos enumerados na alínea anterior, durante os primeiros 2 anos de existência da empresa.
4. d)Autorizando a utilização gratuita da marca Spin-off do Politécnico de Leiria, de acordo com as normas gráficas a estabelecer para essa marca.
5. e)Disponibilizando gratuitamente programas de mentoria durante o primeiro ano de existência da empresa, a especificar em sede própria, assegurados por mentores do Politécnico de Leiria e com o apoio de uma das incubadoras parceiras do Politécnico de Leiria.
2 -Os termos do apoio do Politécnico de Leiria à empresa serão especificados através de um protocolo escrito a estabelecer entre ambas as partes, do qual deverão constar disposições relativas a:
1. a)Especificação do Licenciamento, nos termos do Regulamento de Propriedade Intelectual, caso aplicável;
2. b)Espaços a utilizar pela empresa e respetivo preço;
3. c)Utilização da marca Spin-off do Politécnico de Leiria;
4. d)Programa de mentoria;
5. e)Condições de integração numa das incubadoras parceiras do Politécnico de Leiria;
6. f)Permanência dos sócios;
7. g)Horizonte temporal do estatuto Spin-off do Politécnico de Leiria;
8. h)Dissolução da sociedade;
9. i)Transmissão de partes de capital social a terceiros;
10. j)Resolução de litígios.

Artigo 5.º — Modalidades de apoio do Politécnico de Leiria às empresas Spin-off do Politécnico de Leiria

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