- 1 -O apoio financeiro a atribuir terá a natureza pecuniária e traduz-se numa redução de 1,5 euros na tarifa fixa mensal de água e de 2,63 euros na tarifa fixa mensal de saneamento de águas residuais sobre o tarifário da ADAM - Águas do Alto Minho aprovado para o respetivo ano.
- 2 -Quando o beneficiário seja titular de contrato para a prestação do serviço de abastecimento de água e drenagem de águas residuais, as comparticipações definidas no número anterior são cumulativas.
Artigo 5.º — Natureza, montante e forma de concretização do apoio
Vigente desde: 25/05/2023
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