Art.º 35 · Regulamento n.º 584/2024 — Responsabilidades do Setor da Tesouraria

1 -Os colaboradores afetos ao Setor da Tesouraria respondem diretamente, perante o respetivo Chefe de Unidade de Contabilidade e Finanças, pelos seus atos e omissões, que se traduzam em situações de alcance, qualquer que seja a sua natureza.
2 -Para efeitos do número anterior, consideram-se situações de alcance as situações de desaparecimento de dinheiro ou outros valores, independentemente de existir ou não ação do agente nesse sentido.
3 -A responsabilidade por situações de alcance não é imputável ao Chefe de Unidade de Contabilidade e Finanças, exceto se, no desempenho das suas funções de gestão, controlo e apuramento de importâncias, houver procedido com dolo.
4 -O caixa à guarda do Setor da Tesouraria deverá funcionar em regime de folha de caixa, o que implica que todos os recebimentos e pagamentos sejam registados quando efetuados.
5 -Para efetuar o termo de contagem é preenchido o mapa resumo que consta do Balanço à Tesouraria, acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Resumo Diário de Tesouraria;
2. b)Mapa discriminativo da contagem de dinheiro, vales e cheques não depositados.
6 -São lavrados termos de contagem dos montantes sob a responsabilidade dos Colaboradores do Setor da Tesouraria, assinados pelos seus intervenientes e, pelo Gestor da Unidade de Contabilidade e Finanças e pelo Coordenador do Setor, nas seguintes situações:
1. a)No final e no início do mandato do Conselho de Administração;
2. b)Quando for substituído o Coordenador do Setor da Tesouraria, sendo necessária, neste caso, a assinatura deste.
7 -A responsabilidade do Coordenador do Setor da Tesouraria cessa no caso dos factos apurados não lhe serem imputáveis e não tenham estado ao alcance do seu conhecimento.
8 -No âmbito de ações inspetivas, mediante requisição do inspetor, o Presidente do Conselho de Administração dará instruções às instituições bancárias para que forneçam diretamente àquele todos os elementos de que necessite para o exercício das suas funções.
9 -No fecho diário da caixa, o Coordenador do Setor da Tesouraria efetua a conferência através da respetiva contagem física do numerário e dos valores cobrados ou pagos, comparando-os com os mapas extraídos do sistema informático, assegurando o apuramento diário de contas.
10 -O Diário de Tesouraria deve ser assinado pelo respetivo Coordenador do Setor e pelo colaborador que procede à respetiva conferência.
11 -Em caso de deteção de falhas cada colaborador do Setor da Tesouraria é responsável pela mesma, tendo de repor a diferença, independentemente do meio de pagamento.

Artigo 35.º — Responsabilidades do Setor da Tesouraria

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