Art.º 60 · Regulamento n.º 584/2024 — Gestão de Resíduos Recicláveis

1 -A DGCO é responsável, entre outras tarefas, pela gestão, tratamento dos resíduos provenientes do fluxo da Reciclagem Multimaterial, nas diversas linhas de Triagem da LIPOR (Centro de Triagem e nova linha de Triagem Automática de Embalagens (TAE)).
2 -O acesso às instalações e a aceitação da carga, independentemente da sua origem, carece de prévia autorização formal.
3 -Quando apesar das regras de pesagem estabelecidas pela LIPOR, as entidades não disponham de autorização prévia, os dados serão inseridos no sistema informático pela Portaria, devendo a respetiva validação ser efetuada por colaborador da DGCO/DLI responsável por este serviço, num prazo máximo a definir pelo Conselho de Administração.
4 -A operação nos diversos Centros de Triagem (Centro de Triagem, nova linha de Triagem Automática de Embalagens (TAE)) e das plataformas da LIPOR podem ser da responsabilidade de entidades externas, as quais, nesse caso, serão responsáveis pela apresentação de toda a informação exigida pela LIPOR, conforme definido contratualmente.
5 -Os resíduos entregues ou os subprodutos expedidos são objeto de pesagem da carga das viaturas à entrada e à saída das instalações e do registo automático das mesmas através de equipamento eletrónico.
6 -O carregamento das viaturas só pode ser feito após autorização dada por colaborador da DGCO/DLI responsável por este serviço.
7 -Após o carregamento e pesagem da viatura, é emitido por colaborador da DGCO/DLI responsável por este serviço, a eGar, a Guia de Remessa, e respetiva comunicação à AT - Autoridade Tributária e Aduaneira, o talão de pesagem (portaria), Guia de Transporte do Transportador (se aplicável), MTR - Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR) (quando aplicável) e o pedido de retoma, quando aplicável, os quais serão entregues ao Motorista na Portaria da LIPOR.
8 -Sempre que a capacidade da viatura não permita a expedição do número mínimo de fardos previstos, o colaborador da DGCO/DLI responsável por este serviço emite um documento, justificativo da situação, o qual deve demonstrar que não é da responsabilidade da LIPOR.
9 -O registo de todas as pesagens deve ser inserido diariamente no sistema informático de forma automática ou manual, nos casos em que a primeira não seja possível.
10 -O Explorador do CT elaborará, mensalmente, um relatório de acompanhamento periódico da operação e manutenção, nos termos contratualmente previstos.
11 -O Chefe da DGCO, por delegação de competências, quando aplicável, é o responsável por todos os relatórios e mapas que servem de base à faturação a clientes.
12 -As condições comerciais de venda de produtos retomados pelas entidades licenciadas para gestão de resíduos de embalagem, são definidas pela respetiva legislação aplicável.
13 -Os produtos não embalagem são comercializados em mercado livre, sendo a Unidade Comercial responsável pela negociação das condições comerciais com os clientes, suportadas por consultas de mercado a diversas entidades. Quando o valor do bem ou do conjunto de bens a alienar seja igual ou superior a 30.000€, a alienação tem de ser efetuada por hasta pública, seguindo todos os trâmites da alienação previstos na Lei em vigor.
14 -A DAC é o responsável pelo processamento da faturação a clientes.
15 -As condições comerciais são introduzidas na PIAG, pela DGSI, para suporte à faturação, de forma a permitir que as mesmas sejam automaticamente aplicadas a cada fatura.

Artigo 60.º — Gestão de Resíduos Recicláveis

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