Art.º 76 · Regulamento n.º 584/2024 — Princípios Gerais da Contratação Pública

1 -No desenvolvimento das suas atividades, a LIPOR assegura o cumprimento dos princípios da igualdade, da concorrência e da transparência, adotando os procedimentos com vista à adjudicação de contratos públicos ou de atos passiveis de contratos públicos previstos na legislação vigente.
2 -Toda a aquisição de bens, serviços e empreitadas, para além de ter de ser obrigatoriamente feita de acordo com os normativos legais de contratação pública, deve, se superior ao montante fixado na Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas), ser submetida a fiscalização prévia do TdC.
3 -O correspondente processo deve ser organizado pela DCP, em articulação com a DAC, antes de ser submetido àquela formalidade legal.
4 -Na tramitação dos procedimentos de contratação pública, relativa à aquisição de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, devem ser seguidas as regras e procedimentos estabelecidos na respetiva legislação em vigor, nomeadamente, no CCP e demais legislação aplicável, designadamente, em matéria de competências para autorização da despesa.
5 -Nenhuma compra ou contrato poderá ser efetuado sem a autorização prévia dos Órgãos da LIPOR, de acordo com as respetivas competências, próprias ou delegadas, nos termos previstos nos Estatutos e na legislação em vigor.

Artigo 76.º — Princípios Gerais da Contratação Pública