O presente Regulamento define as regras de atribuição, pelo Município de Mafra, de apoio pecuniário ao arrendamento habitacional, para as pessoas singulares residentes no Concelho de Mafra.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto de Aplicação
Vigente desde: 26/05/2023
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Em vigor desde 26/05/2023