A autorização de cedência poderá ser cancelada quando se verifique que não foi efetuado o pagamento no prazo indicado para o efeito, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º
Artigo 13.º — Cancelamento da autorização de cedência
Vigente desde: 16/07/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/07/2020