- 1 -A cedência do Castelo de Porto de Mós pode ter como finalidades as seguintes:
- 1.1 -Eventos de caráter cultural e científico desenvolvidos pelo Município de Porto de Mós, em parcerias com terceiros ou por iniciativa de terceiros, desde que tenham como objetivos essenciais:
- a)A dinamização de atividades/cerimónias que promovam o monumento e o concelho;
- b)Atos protocolares de interesse público e com importância para o concelho, região ou país;
- c)Atividades relevantes para o Município.
- 1.2 -Eventos de caráter privado com vista à promoção de empresas ou outras entidades, dirigidas a um público restrito e com os objetivos essencialmente particulares da entidade promotora, como sejam:
- a)Atividades desenvolvidas por empresas e/ou entidades privadas com fins promocionais, ainda que permitam o acesso ao público em geral;
- b)Atividades desenvolvidas por instituições públicas com objetivos particulares, cerimónias ou outros eventos que promovam apenas a instituição, sem interesses para o público em geral;
- c)Cerimónias protocolares, ou outros eventos que tenham objetivos para um público restrito, sem interesse para a população em geral ou para a história do monumento.
Artigo 6.º — Tipo de eventos
Vigente desde: 16/07/2020
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Em vigor desde 16/07/2020