O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
11 de junho de 2021. - O Presidente da Junta Freguesia do Raminho, Mário José Martins Cardoso.
314312095
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/06/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/06/2021