- 1 -O Orçamento Participativo Jovem visa contribuir para o exercício de uma intervenção informada, ativa e responsável dos cidadãos nos processos de governação local, garantindo a participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na decisão sobre a afetação de recursos públicos às políticas públicas municipais.
- 2 -Esta participação tem como objetivos:
- a)Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos municipais e cidadãos, de forma organizada, na procura das melhores soluções para os problemas, tendo em conta os recursos disponíveis, promovendo uma democracia de proximidade;
- b)Contribuir para a educação cívica, permitindo aos cidadãos integrar as suas preocupações pessoais com o bem comum, compreender a complexidade dos problemas e desenvolver atitudes, competências e práticas de participação;
- c)Adequar as políticas públicas municipais às necessidades e expetativas das pessoas, para melhorar a qualidade de vida na comunidade;
- d)Aumentar a transparência da atividade da autarquia, o nível de responsabilização dos eleitos e da estrutura municipal, contribuindo para reforçar a qualidade da democracia e apoiar o desenvolvimento comunitário.
Artigo 2.º — Objetivos
Vigente desde: 23/05/2024
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