Artigo 6.º

Cedência da Utilização do Salão do Povo e Pavilhão Multiúsos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os atos de cedência da utilização do Salão do Povo e Pavilhão Multiúsos da Junta de Freguesia de Sines, encontram-se regulamentados na matéria que respeita à cedência da sua utilização e cujos regulamentos estão em vigor e se aplica ao caso.
2 -No anexo IV estão inscritos as verbas a pagar por cada espaço alugado, com valores de referência que poderão ser ajustados de conformidade com o tipo de aluguer.