O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após aprovado em Assembleia Municipal, em conformidade com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
314840264
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/01/2022
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/01/2022